HC 1041369 - ACORDAO

HC 1041369 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ tornam irrecorrível decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de tutela de urgência, sendo a matéria apta para análise aprofundada no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: EVERSON SOARES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERSON SOARES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar para revogação de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do mérito e manifestação do Ministério Público Federal antes de concessão de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ tornam irrecorrível decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de tutela de urgência, sendo a matéria apta para análise aprofundada no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido