HC 1042636 - DECISAO

HC 1042636 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade Processual Corrupção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP