HC 1045608 - DECISAO

HC 1045608 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no decisum; além disso, como o Tribunal de origem não apreciou o mérito sobre a possibilidade de ANPP, existe supressão de instância que impede esta Corte de analisar o habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas quanto à negativa de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se a ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do habeas corpus pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do órgão julgador para concessão de habeas corpus e requisitos recursais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no decisum; além disso, como o Tribunal de origem não apreciou o mérito sobre a possibilidade de ANPP, existe supressão de instância que impede esta Corte de analisar o habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se