HC 880230 - ACORDAO

HC 880230 - ACORDAO

Por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada na instância de origem (não exaurimento da matéria), aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 691 Do STF, Contravenção De Vias De Fato
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 691 Do STF Contravenção De Vias De Fato

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Parties

JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF para impedir o conhecimento do writ
  3. 3 Alegação de nulidade por incompetência do juízo da ação penal

Ratio Decidendi

Por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada na instância de origem (não exaurimento da matéria), aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator que não conheceu do habeas corpus