HC 1054446 - DECISAO
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e à vista da ausência de acórdão do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCELO JUNIO ANDRÉ DOS SANTOS; Paciente: BRUNA DA COSTA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Quesitos Do Conselho De Sentença, Legítima Defesa, Confissão Extrajudicial, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO JUNIO ANDRÉ DOS SANTOS
Paciente
BRUNA DA COSTA E SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Formulação composta e ambígua de quesitos (art. 482 do CPP)
- 2 Apresentação de quesito de desclassificação para o art. 129, §3º do CP sem suporte probatório
- 3 Contradição entre veredicto dos jurados e sentença condenatória
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e à vista da ausência de acórdão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment