HC 1051768 - DECISAO

HC 1051768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 168 g de cocaína, processo anterior por tráfico, risco de reiteração e localização das drogas na residência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequada a prisão domiciliar no caso concreto; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, segurança da aplicação da lei penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 168 g de cocaína, processo anterior por tráfico, risco de reiteração e localização das drogas na residência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequada a prisão domiciliar no caso concreto; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se