HC 1054507 - DECISAO

HC 1054507 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a prematura intervenção desta Corte Superior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por falta de apreciação pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pessoais Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à intervenção do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a prematura intervenção desta Corte Superior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por falta de apreciação pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.