HC 1027702 - ACORDAO

HC 1027702 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado não se manifestou sobre as questões suscitadas no habeas corpus, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Redução De Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Prova E Suficiencia Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Redução De Pena Regime Prisional Revisão Criminal Prova E Suficiencia Probatória

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Parties

MARCOS VINÍCIUS COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de redução de pena e modificação do regime
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado não se manifestou sobre as questões suscitadas no habeas corpus, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos