HC 1050600 - DECISAO

HC 1050600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (homicídio praticado na presença da filha de 3 anos e orfandade gerada), e inexistiu constrangimento ilegal manifesto que justificasse cassação do acórdão; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, devendo a dosimetria ser revista em caráter excepcional apenas quando houver flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Paciente: JADER GONÇALVES; Paciente: VITOR MANOEL RODRIGUES KRAUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Intempestividade Recursal, Nulidade Por Inquirição De Testemunha Não Arrolada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Intempestividade Recursal Nulidade Por Inquirição De Testemunha Não Arrolada

Case Brief

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Parties

JADER GONÇALVES

Paciente

VITOR MANOEL RODRIGUES KRAUZE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ministerial
  2. 2 Nulidade da sessão plenária por inquirição de testemunha não arrolada no prazo
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (homicídio praticado na presença da filha de 3 anos e orfandade gerada), e inexistiu constrangimento ilegal manifesto que justificasse cassação do acórdão; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, devendo a dosimetria ser revista em caráter excepcional apenas quando houver flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se