HC 1056451 - DECISAO

HC 1056451 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o que impede o exame da suposta ilegalidade da custódia; diante da deficiência de instrução, não há como conhecer o mérito, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ZHENG XIAO YUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Detração +2 more

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Parties

ZHENG XIAO YUN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva e acórdão) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do ônus de instrução no habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o que impede o exame da suposta ilegalidade da custódia; diante da deficiência de instrução, não há como conhecer o mérito, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.