HC 1061264 - DECISAO

HC 1061264 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, o paciente se qualifica como pequeno traficante a quem a norma beneficia; portanto, era cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo do recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso ordinariamente cabível e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Quantum de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 a 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, o paciente se qualifica como pequeno traficante a quem a norma beneficia; portanto, era cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo do recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao paciente
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão