HC 1038291 - DECISAO

HC 1038291 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar omissão da decisão embargada quanto ao regime inicial; diante do redimensionamento da pena para 4 anos e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), fixou-se o regime inicial semiaberto e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que redimensionou a pena para 4 anos e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: Mauricio Vescovi Lo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Omissão Decisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Omissão Decisional

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Parties

Mauricio Vescovi Lo

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena após redimensionamento da dosimetria
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar omissão da decisão embargada quanto ao regime inicial; diante do redimensionamento da pena para 4 anos e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), fixou-se o regime inicial semiaberto e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que redimensionou a pena para 4 anos e 17 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  • Manutenção da concessão da ordem de habeas corpus que redimensionou a pena para 4 anos de reclusão e pagamento de 17 dias-multa