HC 1021838 - ACORDAO

HC 1021838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença penal condenatória superveniente que concedeu o direito de recorrer em liberdade substituiu a prisão preventiva e realizou cognição plena, tornando prejudicado o habeas corpus que tinha por objeto a prisão preventiva; além disso, a alegação de duplicidade de ações penais exige dilação probatória e não é apta à via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Prisão Preventiva, Duplicidade De Ações Penais, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Prisão Preventiva Duplicidade De Ações Penais Trancamento De Ação Penal

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Parties

CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade prejudica o habeas corpus que tinha por objeto a prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de duplicidade de ações penais derivadas do mesmo flagrante pode ser analisada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença penal condenatória superveniente que concedeu o direito de recorrer em liberdade substituiu a prisão preventiva e realizou cognição plena, tornando prejudicado o habeas corpus que tinha por objeto a prisão preventiva; além disso, a alegação de duplicidade de ações penais exige dilação probatória e não é apta à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.