HC 1051590 - ACORDAO

HC 1051590 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALDIVIO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Pena Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

VALDIVIO DANTAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus de ofício após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado e na negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.