RHC 229463 - DECISAO

RHC 229463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus, na via do recurso ordinário, não é meio adequado para ordenar diligências probatórias ou reexaminar o acervo fático-probatório; o indeferimento do laudo complementar foi adequadamente fundamentado pelo juízo de origem com base na suficiência das provas já constantes nos autos (depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial) e na possibilidade de suprimento pela prova testemunhal, não havendo demonstração de cerceamento ou prejuízo processual.

Parties
Recorrente: JAZEEL VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Prescindibilidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Prescindibilidade De Prova

Case Brief

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Parties

JAZEEL VIEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para determinação de diligências probatórias
  2. 2 Prescindibilidade da realização de laudo pericial complementar presencial na vítima
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus, na via do recurso ordinário, não é meio adequado para ordenar diligências probatórias ou reexaminar o acervo fático-probatório; o indeferimento do laudo complementar foi adequadamente fundamentado pelo juízo de origem com base na suficiência das provas já constantes nos autos (depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial) e na possibilidade de suprimento pela prova testemunhal, não havendo demonstração de cerceamento ou prejuízo processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.