HC 1060428 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 1.057.038/PI), com causa de pedir e pedido idênticos e atacando o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar é indeferida; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários, extraordinários ou especial.
- Parties
- Paciente: BRUNA PATRICIA MOREIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNA PATRICIA MOREIRA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Cabimento do habeas corpus em face de recursos ordinários/extraordinários/especial
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 1.057.038/PI), com causa de pedir e pedido idênticos e atacando o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar é indeferida; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários, extraordinários ou especial.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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