HC 1047947 - ACORDAO

HC 1047947 - ACORDAO

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar; não demonstrada ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DE JESUS CAZOTTO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental negado por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE JESUS CAZOTTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível superar a incidência da Súmula 691/STF para reconhecer flagrante ilegalidade e conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar?

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar; não demonstrada ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus.