HC 1051080 - DECISAO

HC 1051080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que esta Corte só pode processar quando atinente a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, houve usurpação de competência e impedimento de conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERALDO PEDRO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Porte De Arma, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Porte De Arma Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GERALDO PEDRO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção/consunção da conduta de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) pelo crime de roubo (art. 157, §3º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instância estadual que não são seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que esta Corte só pode processar quando atinente a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, houve usurpação de competência e impedimento de conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.