HC 1035167 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (embargos infringentes não julgados) — nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM MISAEL ANTON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Esgotamento Da Instância Ordinária, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
WILLIAM MISAEL ANTON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
- 2 Admissibilidade do habeas corpus interposto antes do julgamento dos embargos infringentes (esgotamento da instância ordinária)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (embargos infringentes não julgados) — nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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