HC 1042985 - ACORDAO

HC 1042985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o processo seguia curso regular e a necessidade da custódia preventiva havia sido reexaminada em 02/10/2025, de modo que não estavam presentes os requisitos excepcionais para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem liminar.

Parties
Agravante / Paciente: HELOSMAR CORREIA DO REGO; Autoridade Coatora / Decisão Recorrida: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Custódia Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

HELOSMAR CORREIA DO REGO

Agravante / Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora / Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na instrução
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o processo seguia curso regular e a necessidade da custódia preventiva havia sido reexaminada em 02/10/2025, de modo que não estavam presentes os requisitos excepcionais para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem liminar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental