HC 1044413 - ACORDAO

HC 1044413 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir a revisão criminal e para promover reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico (forma de acondicionamento em 34 porções, dinheiro trocado e confissão extrajudicial), de modo que a ínfima quantidade apreendida não é, isoladamente, suficiente para afastar a tipicidade do crime.

Parties
Agravante: Cleiton Francisco Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf) Súmula 7/stj

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Parties

Cleiton Francisco Vicente da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a ínfima quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir a revisão criminal e para promover reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico (forma de acondicionamento em 34 porções, dinheiro trocado e confissão extrajudicial), de modo que a ínfima quantidade apreendida não é, isoladamente, suficiente para afastar a tipicidade do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reiterar a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus originário.