HC 1024359 - ACORDAO

HC 1024359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (CF/1988, art.105,I,e), e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão de ofício do writ (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JEFERSON DA SILVA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (CF/1988, art.105,I,e), e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão de ofício do writ (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada