HC 1028547 - ACORDAO

HC 1028547 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é conhecido habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a superar o óbice sumular, ademais tendo ocorrido julgamento do mérito na origem, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RHAISSA KAROLINE DE MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade Flagrante, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade Flagrante Proteção Integral Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RHAISSA KAROLINE DE MENDONCA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é conhecido habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a superar o óbice sumular, ademais tendo ocorrido julgamento do mérito na origem, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada