HC 1047804 - ACORDAO

HC 1047804 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante a existência de laudo toxicológico (1,44g de cocaína), depoimentos policiais e apreensão de insumos/objetos indicativos de laboratório; entretanto, houve ilegalidade na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento em ínfima quantidade de droga e circunstância já apreciada), razão pela qual se concedeu, de ofício, a redução da pena-base ao mínimo legal e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado
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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Há manifesta ilegalidade na condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 Há insuficiência de provas da materialidade delitiva?
  3. 3 Cabe desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal?

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante a existência de laudo toxicológico (1,44g de cocaína), depoimentos policiais e apreensão de insumos/objetos indicativos de laboratório; entretanto, houve ilegalidade na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento em ínfima quantidade de droga e circunstância já apreciada), razão pela qual se concedeu, de ofício, a redução da pena-base ao mínimo legal e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena final para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.