HC 1059308 - DECISAO

HC 1059308 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIETH FERREIRA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Tema 1.068 STF, Art. 492, I, "e" Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

JULIETH FERREIRA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068 do STF (alegada novatio legis in pejus)
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do CPP (periculum libertatis não demonstrado)
  3. 3 Falta de fundamentação idônea para a segregação (fundamentos genéricos/abstratos)