HC 1045858 - ACORDAO

HC 1045858 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete ao Supremo conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, tampouco foram apresentados argumentos novos, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e cabimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete ao Supremo conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, tampouco foram apresentados argumentos novos, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.