HC 1027245 - ACORDAO

HC 1027245 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar depende de reexame probatório vedado na via estreita; o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento e situação de flagrância; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (mandado de prisão pendente, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos, risco à ordem pública), não havendo teratologia.

Parties
Agravante/paciente: Luiz Otavio dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Ilegalidade De Prova Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

Luiz Otavio dos Santos Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio quando alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Se o ingresso policial em domicílio foi ilícito por ausência de consentimento válido da moradora
  3. 3 Se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada ou se pode ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar depende de reexame probatório vedado na via estreita; o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento e situação de flagrância; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (mandado de prisão pendente, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos, risco à ordem pública), não havendo teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus