HC 1040513 - ACORDAO

HC 1040513 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão; aplica-se a preclusão temporal e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o aumento da pena-base foi justificado pela premeditação do crime.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO DA SILVA HAERTLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA HAERTLING

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial que justifique concessão de ofício?
  3. 3 Incide preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão; aplica-se a preclusão temporal e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o aumento da pena-base foi justificado pela premeditação do crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental