HC 1050344 - DECISAO

HC 1050344 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da inadequação da via, verificou-se, de ofício, ausência de fundamentação que justificasse a manutenção da prisão preventiva ante a quantidade moderada de droga apreendida, circunstâncias do caso e precedentes, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da inadequação da via, verificou-se, de ofício, ausência de fundamentação que justificasse a manutenção da prisão preventiva ante a quantidade moderada de droga apreendida, circunstâncias do caso e precedentes, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.