HC 1058440 - DECISAO

HC 1058440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os atos decisórios e instrutórios praticados pela 1ª instância quando se apresentava competente podem ser ratificados pelo Tribunal agora reconhecido como competente, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; o art. 209 do Regimento Interno do TRF3 não impõe anulação automática dos atos; questões de mérito devem ser apreciadas pela instância ordinária no curso da instrução, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: DORIVAL DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador relator da 4ª Seção de Direito Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prerrogativa De Foro, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Decisórios, Nulidade Processual, Regimento Interno Do TRF3, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prerrogativa De Foro Competência Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Decisórios +3 more

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Parties

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Paciente

Desembargador relator da 4ª Seção de Direito Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunção de competência do juízo de origem e aproveitamento/ratificação de atos
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de justa causa/dolo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os atos decisórios e instrutórios praticados pela 1ª instância quando se apresentava competente podem ser ratificados pelo Tribunal agora reconhecido como competente, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; o art. 209 do Regimento Interno do TRF3 não impõe anulação automática dos atos; questões de mérito devem ser apreciadas pela instância ordinária no curso da instrução, não por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.