HC 1049344 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental e deixar de conhecer do habeas corpus, por entender que não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, que a alegada fuga para o interior do imóvel justifica a entrada forçada no domicílio e que é inadmissível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Entrada Forçada No Domicílio, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FERNANDES COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da entrada forçada no domicílio em razão de fuga para o interior do imóvel
- 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental e deixar de conhecer do habeas corpus, por entender que não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, que a alegada fuga para o interior do imóvel justifica a entrada forçada no domicílio e que é inadmissível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Deixar de conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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