HC 1045726 - ACORDAO
Por ser a majorante do art.121, §4º do CP de natureza objetiva, sua aplicação independe de quesitação ao Conselho de Sentença; a idade da vítima (11 anos) constou da denúncia, da pronúncia e dos quesitos, e os jurados tiveram acesso às peças, de modo que não há constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM JOSE DA SILVA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Causa De Aumento De Pena, Quesitação, Dosimetria, Idade Da Vítima
Case Brief
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Parties
JOAQUIM JOSE DA SILVA NETO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a causa de aumento do art.121, §4º do Código Penal exige quesitação aos jurados
- 2 Se houve constrangimento ilegal pela aplicação da majorante sem deliberação do Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
Por ser a majorante do art.121, §4º do CP de natureza objetiva, sua aplicação independe de quesitação ao Conselho de Sentença; a idade da vítima (11 anos) constou da denúncia, da pronúncia e dos quesitos, e os jurados tiveram acesso às peças, de modo que não há constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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