HC 1045399 - ACORDAO

HC 1045399 - ACORDAO

A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de petrechos típicos do tráfico, demonstra periculosidade e justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis da acusada não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, e as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; a alegação relativa à maternidade de menor de 12 anos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JUSCILENE OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUSCILENE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em face da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de análise, por esta Corte, da alegação de maternidade de criança menor de 12 anos não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de petrechos típicos do tráfico, demonstra periculosidade e justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis da acusada não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, e as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; a alegação relativa à maternidade de menor de 12 anos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente