HC 1030274 - ACORDAO

HC 1030274 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está fundamentada em múltiplos elementos probatórios convergentes (depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas, monitoramento e apreensão de 23 rolos de plástico-filme e 5 rolos de fita no estabelecimento dos corréus) e a sua desconstituição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; adicionalmente, o art. 29 do Código Penal permite a responsabilização em concurso de agentes sem apreensão direta com cada acusado.

Parties
Paciente (impetrado): CARLOS FERNANDO DA SILVA OSANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO DA SILVA OSANO

Paciente (impetrado)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas testemunhais, interceptações telefônicas e apreensão de materiais de embalagem como suficientes para condenação por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está fundamentada em múltiplos elementos probatórios convergentes (depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas, monitoramento e apreensão de 23 rolos de plástico-filme e 5 rolos de fita no estabelecimento dos corréus) e a sua desconstituição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; adicionalmente, o art. 29 do Código Penal permite a responsabilização em concurso de agentes sem apreensão direta com cada acusado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus