HC 1020377 - ACORDAO

HC 1020377 - ACORDAO

Não se concede o trancamento do inquérito porque os autos possuem indícios mínimos de autoria (congruência de características físicas, ligação com a caminhonete usada no crime e inconsistências nos depoimentos) e não há excesso de prazo impeditivo, mas, diante da paralisação injustificada das investigações, impõe-se a fixação de prazo máximo de 120 dias para conclusão do inquérito com apresentação de relatório final pela autoridade policial.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ MOURA MENDES DE SOUZA; Paciente: MARCELO CANDIDO RODRIGUES; Paciente: WEVERTON DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Furto De Semovente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Furto De Semovente

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ MOURA MENDES DE SOUZA

Paciente

MARCELO CANDIDO RODRIGUES

Paciente

WEVERTON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria
  3. 3 Excesso de prazo na condução do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se concede o trancamento do inquérito porque os autos possuem indícios mínimos de autoria (congruência de características físicas, ligação com a caminhonete usada no crime e inconsistências nos depoimentos) e não há excesso de prazo impeditivo, mas, diante da paralisação injustificada das investigações, impõe-se a fixação de prazo máximo de 120 dias para conclusão do inquérito com apresentação de relatório final pela autoridade policial.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder o prazo máximo de 120 dias para encerramento do inquérito policial, com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.