HC 1038782 - ACORDAO

HC 1038782 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para decisões transitadas em julgado, havendo preclusão temporal que impede seu conhecimento neste caso, e porque a matéria apontada (aplicação do § 5º do art. 180 do CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância e extrapolação de competência.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do § 5º do art. 180 do Código Penal diante de primariedade e pequeno valor do bem receptado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para decisões transitadas em julgado, havendo preclusão temporal que impede seu conhecimento neste caso, e porque a matéria apontada (aplicação do § 5º do art. 180 do CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância e extrapolação de competência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.