HC 1043970 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (periculosidade, risco de reiteração delitiva, continuidade em organização criminosa, indícios de obstrução da persecução e histórico de evasão), e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas ou insuficientes no caso concreto.

Parties: Agravante: EZEQUIAS ROSA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS ROSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em agravo regimental contra indeferimento liminar
2 Contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a prisão preventiva
3 Existência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade capaz de autorizar apreciação do habeas corpus pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar e, por conseguinte, a prisão preventiva