HC 1044647 - ACORDAO

HC 1044647 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não processa habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo a defesa manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS GUILHERME NUNES MENEGHEL; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Supressão De Instância Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS GUILHERME NUNES MENEGHEL

Agravante

Presidência desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da consunção após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não processa habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo a defesa manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental