HC 1059669 - DECISAO

HC 1059669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de esgotamento da instância anterior: não foi interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, não havendo também ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo do writ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON SERPA; Autoridade Coatora: Desembargador da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

WELLINGTON SERPA

Impetrante

Desembargador da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prescrição retroativa da pretensão punitiva em razão de duplicidade de registros do recebimento da denúncia e incerteza do marco interruptivo
  2. 2 Aplicação de prazos prescricionais previstos nos arts. 109, 110 §1º, 115 e 117 do Código Penal
  3. 3 Preclusão/necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antes de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de esgotamento da instância anterior: não foi interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, não havendo também ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.