HC 1048044 - ACORDAO

HC 1048044 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente, e não se verificou excepcionalidade (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) apta a autorizar mitigação do verbete, pois o indeferimento liminar foi fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes e outros elementos, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito.

Parties
Agravante: PAULO MARLEN DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Tráfico Ilícito Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO MARLEN DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e necessidade dos requisitos autorizativos da medida urgente

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente, e não se verificou excepcionalidade (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) apta a autorizar mitigação do verbete, pois o indeferimento liminar foi fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes e outros elementos, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e remeter a análise de mérito ao Tribunal de origem