HC 1056766 - DECISAO

HC 1056766 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a intervenção foi recusada.

Parties
Paciente: SÉRGIO SOARES DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal, Prescrição, Regressão De Regime, Injúria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal Prescrição Regressão De Regime Injúria

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possível prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a intervenção foi recusada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal