HC 1056798 - DECISAO

HC 1056798 - DECISAO

Não há indiscutível constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a condenação superveniente pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de nulidades atinentes à pronúncia; além disso, a intimação da defensora dativa por portal eletrônico é válida e a ausência de atualização de endereço pelo réu afasta a obrigação do Judiciário de promover diligências de localização.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA CONCEICAO SALES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Apelação Criminal Em Tramitação Na Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Intimação, Preclusão, Tribunal Do Júri, Defensor Dativo, Intimação Eletrônica
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Parties

MARIA CONCEICAO SALES RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Apelação Criminal Em Tramitação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por falta de intimação pessoal da defensora dativa
  2. 2 Validade da intimação da defensora por meio eletrônico (portal próprio)
  3. 3 Intimação da ré por edital sem esgotamento de diligências e sem certificação de local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Não há indiscutível constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a condenação superveniente pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de nulidades atinentes à pronúncia; além disso, a intimação da defensora dativa por portal eletrônico é válida e a ausência de atualização de endereço pelo réu afasta a obrigação do Judiciário de promover diligências de localização.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.