HC 1056479 - DECISAO

HC 1056479 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem o decreto preventivo, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado no rito célere do writ; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem apreciação do mérito.

Parties
Paciente: WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Instrução Deficiente, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Instrução Deficiente Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem o decreto preventivo, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado no rito célere do writ; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.