HC 1056695 - DECISAO

HC 1056695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi decisão monocrática do relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária; eventual erro material no dispositivo deve ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Paciente: JAIR JOSÉ BARBOSA IRALA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR JOSÉ BARBOSA IRALA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator
  2. 2 Exaurimento da jurisdição na instância ordinária (proibição de supressão de instância)
  3. 3 Natureza de erro material no dispositivo e forma adequada de correção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi decisão monocrática do relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária; eventual erro material no dispositivo deve ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.