HC 1028203 - DECISAO

HC 1028203 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada inválida porque, em perspectiva ex ante, os policiais apenas detinham informação do endereço e suspeita de integração em facção, não havendo fundadas razões para supor a existência de droga no interior do imóvel nem autorização judicial; inexistindo prova idônea do consentimento da moradora, as provas apreendidas são ilícitas e, sem elas, não há elementos suficientes para manter a condenação, justificando a anulação das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES VILHARVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas apreendidas na busca domiciliar e absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5003843-89.2021.8.24.0006/SC, da 2ª Vara da comarca de Barra Velha/SC, com fundamento no art. 386, II, do Código...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Tema 280/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Consentimento Do Morador Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES VILHARVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Validade do consentimento da moradora do imóvel
  3. 3 Admissibilidade de prova derivada de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada inválida porque, em perspectiva ex ante, os policiais apenas detinham informação do endereço e suspeita de integração em facção, não havendo fundadas razões para supor a existência de droga no interior do imóvel nem autorização judicial; inexistindo prova idônea do consentimento da moradora, as provas apreendidas são ilícitas e, sem elas, não há elementos suficientes para manter a condenação, justificando a anulação das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas apreendidas na busca domiciliar e absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5003843-89.2021.8.24.0006/SC, da 2ª Vara da comarca de Barra Velha/SC, com fundamento no art. 386, II, do Código...

Orders

  • Declarar a nulidade das provas apreendidas na busca domiciliar
  • Absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5003843-89.2021.8.24.0006/SC