HC 1056331 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já decidida em writ anterior nesta Corte, cuja apreciação havia reconhecido circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificando a manutenção do regime fechado; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado e a revisão caberia ao STF em recurso ordinário.

Parties: Paciente: VAGNER ALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Agravo Regimental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VAGNER ALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena
2 cabimento de revisão criminal
3 reiteração de habeas corpus impedindo reanálise da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Intimem-se