HC 1055492 - DECISAO

HC 1055492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado da condenação, a via escolhida configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, em razão da preclusão temporal, da coisa julgada e da limitação da competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado da condenação, a via escolhida configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, em razão da preclusão temporal, da coisa julgada e da limitação da competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.