HC 1056858 - DECISAO

HC 1056858 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prévia análise da matéria pela Corte de origem no ato apontado como coator, verificando-se a falta de "causa julgada" que autorizasse a atuação direta do STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Causa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de habeas corpus sem prévia apreciação da Corte de origem
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de "causa julgada" que justifique a inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prévia análise da matéria pela Corte de origem no ato apontado como coator, verificando-se a falta de "causa julgada" que autorizasse a atuação direta do STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.