HC 1056398 - DECISAO

HC 1056398 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado sem indicar fundamento de art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus, sendo o eventual vício no reconhecimento pessoal suprido por outras provas que confirmam a autoria, e a análise das provas demandaria reexame aprofundado incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: WILGNER SILVA MUNARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501632-40.2024.8.26.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Roubo, Transitado Em Julgado
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Parties

WILGNER SILVA MUNARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501632-40.2024.8.26.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como via para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado sem indicar fundamento de art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus, sendo o eventual vício no reconhecimento pessoal suprido por outras provas que confirmam a autoria, e a análise das provas demandaria reexame aprofundado incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.