HC 941338 - ACORDAO

HC 941338 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o remédio constitucional (habeas corpus) não pode ser empregado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Parties
Paciente/agravante: JULIANO CESAR FLORES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus (manutenção da decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Coisa Julgada Nulidade De Provas Matéria Fático Probatória

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Parties

JULIANO CESAR FLORES RAMOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória (validade da busca e apreensão) na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o remédio constitucional (habeas corpus) não pode ser empregado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus (manutenção da decisão monocrática).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.